A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está sendo apreciada pelos vereadores. O documento elaborado pelo gabinete da prefeita Rosinha Garotinho, encaminhado ao Legislativo no final do mês, será votado no fim do ano. Depois, o documento será submetido à analise de duas comissões: Finanças e Orçamento, e ainda a de Constituição Justiça e Redação Final.
Posteriormente, os vereadores irão discutir internamente a inclusão de emendas, debate que será levado também a plenário para outras discussões finais até a aprovação das propostas pela maioria dos parlamentares.
O presidente da Câmara, vereador Edson Batista, voltou a destacar a importância da LDO. “A LDO é tão importante que a Câmara não poderá entrar em recesso sem votá-la, assim como a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Orçamento do município do exercício do próximo ano.
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento públicos, incluindo os poderes (Executivo e Legislativo, caso dos municípios), além de empresas públicas e autarquias.
Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos).
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