Campos conta agora com uma lei que define a estrutura de funcionamento das Zonas Especiais de Negócios (ZEN) visando a expansão do seu desenvolvimento econômico e atração de novas empresas. A formatação estrutural das ZENs consta do projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (16).
Na mesma sessão, foram aprovados outros dois projetos encaminhados pelo gabinete da prefeita Rosinha Garotinho. Um deles, que trata da reestruturação do Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal. O outro, da criação do Conselho Municipal de Enfrentamento ao Crack e outras drogas (Comcad).
O Comcad foi aprovado pela maioria dos vereadores, mas com abstenção de Fred Machado, Marcus Welber (Marcão) e Rafael Diniz. Seu objetivo será auxiliar o Executivo nas políticas públicas de prevenção e combate ao uso de entorpecentes, assim como na recuperação, reinserção social e redução de danos dos dependentes químicos.
Já o projeto de lei 0150/2014 que altera a Lei nº 8.487, dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal foi aprovado por unanimidade. A partir de agora os bens compreendidos como monumentos, estátuas, bustos, hermas, efígies, marcos, assim como os de guarda de restos mortais e vultos de personalidades de importância histórica serão incluídos na relação do referido artigo do projeto anterior.
Na aprovação do projeto que dispõe sobre estruturação das ZENs, com correta utilização e uso racional do solo para fins da instalação industrial, comercial e serviços nos terrenos inseridos nas ZENs, os vereadores Fred Machado, Marcus Welber e Rafael Diniz também se abstiveram de votar.
A Mesa Executiva teve aprovado o requerimento, n° 1779/2014, para a realização de Audiência Pública sobre “Aposentadoria e Pensões”. Em seguida o presidente do Legislativo Edson Batista apresentou o projeto de lei n° 0103/2014 que altera a lei n° 8.486. “Essa lei amplia a competência da Biblioteca da Câmara, criando também uma editora própria e memorial sem criar aumento de cargos”, disse Batista sobre o projeto, aprovado por unanimidade.
A vereadora Auxiliadora Freitas também solicitou a realização de uma Audiência Pública, através do processo n° 1776/2014, para discutir temas relativos a projetos de leis para alterações de nomes de ruas.
O pedido, aprovado por unanimidade, foi comentado pelos vereadores Neném e Rafael Diniz, que lembraram a importância do Cep (Código de Endereçamento Postal) na identidade de uma comunidade. “Acho que será uma grande oportunidade para solucionar muitos problemas. Há localidades onde não existe ainda o Cep, mas que precisa contar com este benefício”, disse Auxiliadora.
Nomes de ruas - Edson Batista lamentou que alguns setores da imprensa insistam em noticiar de forma equivocada que a Câmara tem trocado nomes de ruas. “Apenas para restituir a verdade, reafirmo que esta legislatura não aprovou lei alguma substituindo nomes atuais de ruas por outras denominações. Até porque inclusive consta de um dispositivo da própria Lei Orgânica Municipal. Denominação de nomes de ruas, somente para as ruas projetadas ou outras que ainda não receberam oficialmente denominação”, finalizou o presidente do Poder Legislativo.
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