Foram centenas de horas e mais horas durante 10 meses de intensos debates e negociações em reuniões audiências e fóruns de discussão, com a participação de diferentes setores da sociedade civil. O corolário desse esforço, enfim, aconteceu no último dia 26, quando Campos ganhou sua nova Lei Orgânica Municipal promulgada na Câmara de Vereadores, em sessão solene, que marcou a entrega do principal conjunto de leis do município à sociedade campista. O presidente do Legislativo, vereador Edson Batista (PTB), considera o documento como o grande marco desta legislatura com avanços que contemplam direitos sociais e condições visando preparar a cidade para as transformações nos próximos anos.
O Diário (OD) – Há 20 anos que a Lei Orgânica Municipal (LOM) não passava por uma reforma. E qual a diferença entre a primeira, de 1994, e essa?
EDSON BATISTA - A de 1994 surgiu por uma imposição da Constituição de 1988. Já essa de 2014 nasceu do seio da própria sociedade, que ajudou a construí-la, com a participação de diferentes representações de sindicatos, entidades de representação empresarial e de trabalhadores, os movimentos sociais. Foi um belo momento que precisamos comemorar na terça-feira com a sua promulgação.
OD – Como o senhor avalia os avanços que estão contidos na LOM. Qual a sua real importância no contexto atual de Campos como cidade?
EDSON BATISTA- A Lei Orgânica Municipal é o grande marco desta legislatura. Acima de todas as outras leis do município, ela está para Campos como a Constituição Federal está para o país. Com um conjunto de leis mais adequadas à contemporaneidade. Ela prepara as bases para uma Campos que todos sonhamos no futuro, com um elenco de conquistas, garantias e avanços que propiciarão aos cidadãos e cidadãs campistas um grande salto de cidadania, na garantia de seus direitos.
OD - Concretamente, em sua avaliação, quais as principais conquistas contidas da LOM? O que muda na vida do cidadão?
EDSON BATISTA – No campo da cultura, por exemplo, o município poderá conceder financiamento, incentivos e isenções fiscais aos proprietários de prédios tombados, de valor cultural e históricos desde que promovam a restauração e a conservação destes bens. Aos proprietários de imóveis utilizados para objetivos culturais serão concedidas isenções fiscais, enquanto mantiverem o exercício de suas finalidades. Na área do ensino, teremos a implantação da educação em tempo integral que deverá ser instituída de forma progressiva nas escolas públicas de educação básica. Na questão da transparência, serão aplicados os princípios da Lei da Ficha Limpa aos que vierem ocupar cargos em comissão no serviço púbico. Haverá um maior controle social junto às concessionárias de serviços públicos, que terão obrigatoriamente de prestar contas todos os anos de seus gastos e serviços prestados. Por outro lado, a Câmara tornou-se mais valorizada e o papel do vereador fortalecido com a aprovação das emendas impositivas, com R$ 1 milhão para cada parlamentar incluído no orçamento municipal.
OD – Um capítulo que inaugura uma inovação na relação do Executivo com o Legislativo, conferindo a este maior força política…
EDSON BATISTA – Exatamente, não resta a menor dúvida. A LOM assegura a modernização das práticas políticas. Há um capítulo em que o cidadão pode, inclusive, propor emendas à própria Lei Orgânica. Um dispositivo importante que inaugura uma relação do poder constituído com a sociedade no caminho da democracia participativa.
OD – De que forma, em sua avaliação, a LOM contempla Campos como um município de imensa extensão territorial, que comporta várias realidades em cada região…
EDSON BATISTA – Tendo por base essa diversidade e diferentes realidades, ainda no capitulo da educação, teremos na zona rural a implantação de uma grade de ensino de modo a contemplar as escolas dessas regiões, de acordo com suas realidades regionais. Na agricultura, a cana-de-açúcar é uma importante cultura, mas precisamos também garantir prioridade à diversificação agrícola, com incentivos à produção de hortifrutigranjeiros. As nossas redes de supermercados importam esses produtos que precisamos garantir incentivos para produzir tudo aqui, e garantir trabalho e renda, especialmente ao pequeno produtor.
OD – Campos tem previsão de, nas próximas décadas, saltar para uma população de 800 mil a um milhão de habitantes. De que forma a LOM trata destas projeções?
EDSON BATISTA - O grande desafio que teremos de enfrentar na próxima década é o crescimento de Campos. Goitacazes, Guarus e Travessão daqui a pouco são bairros da cidade, precisarão de novas vias de acesso com pistas duplicadas e outros investimentos. As políticas urbanas estão contempladas em seu capítulo. A cidade cresce, se multiplica por todos os lados, precisamos de leis que estejam em consonância com este novo tempo, a Campos que se transformará em breve tempo numa metrópole, mas temos que preservar a qualidade de vida da população. Precisaremos de outros eixos viários e outras novas áreas de lazer com o crescimento da população.
OD – Além da LOM, o que o senhor poderia destacar de mais importante nesta legislatura?
EDSON BATISTA – Acho que a Câmara praticou, com a participação de todos os vereadores, um exercício de democracia, com a realização de inúmeras audiências públicas e sessões especiais, onde foram discutidos assuntos de grande relevância para a sociedade, com a participação da sociedade civil. Nunca houve tantos debates como nesta legislatura, tornando a Câmara o grande centro dos debates da política local e da discussão dos caminhos de Campos com a participação de todos os seus atores, os vereadores e a sociedade civil organizada e até mesmo os segmentos não organizados, como foi o caso dos ex-catadores de lixo da Codin, que tiveram vez e voz numa audiência pública que resultou na criação de sua cooperativa de reciclagem.
OD – O senhor elegeu o trinômio da participação, transparência e da cultura como pilares básicos de sua gestão. A ideia de inserir a cultura contempla a visão de fazer a Câmara funcionar como uma instituição pública e cidadã…
EDSON BATISTA – Desde o Brasil Colônia até hoje, a Câmara tem uma imensa folha de serviços à sociedade. É a instituição genuinamente campista mais antiga de nossa história, com 360 anos. A cultura é a expressão do caráter de um povo. Sua capacidade de preservá-la está relacionada a sua capacidade de sobrevivência ao longo da História. Sabemos que este processo, de formação de uma civilização é um processo lento e longo, mas temos que fazer a nossa parte, onde conta a preservação de tradições, do legado, e das realizações do nosso povo, para que, consciente de nossa importância, lutemos para preservar nossa identidade, sobretudo diante do avanço das transformações tecnológicas. Campos tem uma história belíssima e precisamos, sim, comemorar datas significativas e reverenciar nossos grandes vultos, como fizemos como Nilo Peçanha, um campista ilustre que chegou à presidência da República. São poucas as cidades do Brasil que teve um presidente.
TEXTO (ATUALIZADO) COM BASE EM ENTREVISTA CONCEDIDA AO JORNAL O DIARIO
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