O texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano elaborada pelo Executivo já está disponível na Câmara para apreciação dos vereadores. A informação é do presidente da Câmara Municipal de Campos, vereador Edson Batista, durante a sessão ordinária do Legislativo nesta terça-feira (02). A LOA, que deve ser aprovada ainda este ano antes do recesso parlamentar, estima a receita e estipula as despesas municipais previstas para o exercício do ano seguinte.
“Convém lembrar que, de acordo com a lei, a Câmara só poderá entrar em recesso no fim do ano após essa aprovação. A LOA define as prioridades do Governo, e este ano teremos pela primeira vez a inclusão das emendas impositivas dos 25 vereadores, uma conquista muito importante garantida pela nossa nova Lei Orgânica Municipal”, explicou o presidente do legislativo.
Batista lembrou que as emendas impositivas possibilitarão aos vereadores darem uma contribuição significativa para que as normas contidas na Lei Orgânica Municipal sejam implementadas em benefício da população. “As emendas impositivas irão fortalecer bastante o trabalho do Legislativo, e a contribuição do vereador será bem mais significativa na implementação dessas conquistas. As emendas não mais uma concessão ou dádiva do Executivo, mas um direito do vereador. Enfim, o Executivo será obrigado a liberar os recursos das emendas de cada um dos parlamentares aprovadas pelo plenário, aumentando também suas responsabilidades”.
A partir da apreciação de cada vereador, a LOA será encaminhada para análises das comissões. Depois, serão convocadas audiências públicas para a participação da sociedade civil na sua discussão e elaboração. A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Trata-se do Orçamento anual que visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO). A Constituição Federal determina que o Orçamento de cada município, Estado e União deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.
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