O projeto de Lei n° 0021/20145 enviado pelo gabinete da Prefeita Rosinha Garotinho que dispõe sobre as regras para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 foi aprovado na sessão desta quarta-feira (18) na Câmara Municipal de Campos.
O presidente do Legislativo, Edson Batista, lembrou a todos a importância da revisão final para a votação ainda neste primeiro semestre da Lei Orgânica Municipal (LOM).
“Tivemos uma sessão bastante produtiva com votações importantes. Agora vamos para a revisão final da LOM para que possamos encerrar este primeiro semestre cumprindo nossas metas e compromissos com a população”, explicou Batista.
O projeto de lei n° 0056/2014 que institui o Programa de Recuperação Fiscal para o Fundo de Desenvolvimento de Campos (Refis- Fundecam), destinado às pessoas jurídicas em débitos com o Fundo de Desenvolvimento de Campos, foi aprovado por unanimidade. Marcão justificou seu voto e da oposição lembrando a importância da regularização das empresas através do pagamento parcelado.
Já Nildo Cardoso solicitou a listagem das empresas em débito e os valores devidos. “Dessa forma poderemos saber quanto poderá retornar aos cofres públicos. Também gostaria de saber também quais são as garantias dadas por essas empresas, para termos a certeza do pagamento”.
Mauro Silva deu uma sugestão. “Gostaria de lembrar uma conversa que tivemos eu e Nildo e concordamos sobre esse tema, por isso sugiro a vinda do presidente do Fundecam a esta casa para nos passar dados dos projetos financiados e todos os avanços do Fundo”. Em seguida o vereador fez o convite oficial ao presidente da instituição, Otávio Amaral.
Também foi aprovada a Lei n° 0057/2014 que institui o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito da Administração Pública do município, com abstenção dos vereadores Fred Machado, Nildo Cardoso, Rafael Diniz e Marcão. Os mesmos vereadores foram contra a Lei n° 0058/2014 que altera o anexo II da Lei n° 8.344 de 13 de maio de 2013, modificando a nomenclatura e criando cargos para a implantação do Jovem Aprendiz, aprovada pela maioria.
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