Aprovado projeto de deputado do PTB que beneficia deficiente auditivo unilateral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que transforma o portador de deficiência auditiva unilateral (perda de audição em um dos ouvidos) em pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (PL 1361/15).

O parlamentar explica que o objetivo é garantir ao deficiente auditivo unilateral acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência, como a reserva de vagas em concursos públicos e a Lei de Cotas, que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência por empresas, proporcionalmente ao número de empregados.

“As pessoas com essa deficiência encontram-se em desvantagem quando buscam uma colocação no mercado de trabalho. Além disso, em ações na Justiça, o Poder Judiciário já vem reconhecendo os portadores de deficiência auditiva unilateral como pessoa com deficiência”, destacou Arnaldo Faria de Sá.

A perda auditiva unilateral, embora constitua uma deficiência auditiva, ainda não se enquadra na definição técnica que assegura ao deficiente auditivo acesso aos direitos concedidos às pessoas com deficiência.

O projeto seguirá direto para análise do Senado Federal, a menos que seja apresentado recurso para a votação no plenário da Câmara.

*Fonte: Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados