“A nova Lei Orgânica foi um marco histórico desta legislatura. Nela, instituímos a obrigação da apresentação de um relatório de qualidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias. Não se trata de um mero relatório de gaveta, mas um documento que passa pela realização de audiências públicas, com a participação dos usuários, em que ficará evidenciado ou não a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. Em caso de reprovação pelos vereadores, estes recomendarão ao Executivo um prazo para adoção de providências e, persistindo a situação, pode resultar até mesmo na rescisão do contrato da concessionária”, afirmou.
Ainda sobre a Lei Orgânica, Klem também salientou a ênfase na educação, com destaque na capacitação profissional e na territorialidade, visando reduzir distâncias e facilitar o acesso do aluno à unidade escolar. Outro ponto importante, segundo ainda Klem, foi a implantação gradual do ensino em tempo integral na rede pública, bem como a proposta específica de ensino para a zona rural levando-se em conta as peculiaridades de cada região.
“No máximo em um mês estaremos votando nosso novo Regimento Interno e também nosso Código de Ética e Decoro. Sobre o Fundo Especial da Câmara, víamos antes uma competição de presidentes sobre qual deles devolvia mais verba do duodécimo da Câmara para o Executivo. A verba do Orçamento do Legislativo é determinada pela Constituição e deve ser usada para a Casa de leis realizar suas funções. Com este recurso, a Câmara vem desenvolvendo o trabalho que a aproxima da sociedade, com a criação da Escola Municipal de Gestão Legislativa (Emugle), da TV Câmara/Campos, além do Parlamento Mirim e o Bonde da História, projetos que visam a construção da noção de pertencimento e de cidadania”.
O papel da Câmara nesta gestão, lembrou ainda Felippe Klem, transcende às suas atribuições constitucionais, com ações voltadas para a promoção da cultura, da memória e dos valores históricos de Campos.
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