A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou, na sessão ordinária de quarta-feira (08), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2016 — Projeto de Lei nº 065/2015, do Executivo Municipal.
Do total de 28 emendas apreciadas, sete foram rejeitadas —, todas da bancada da oposição —, e seis retiradas da pauta, sendo cinco pelo fato de terem sido apresentadas de forma inadequada.
Cada uma das emendas foi discutida separadamente. A LDO traz projeções sobre as receitas e os gastos do município para o próximo ano, que tem orçamento estimado em R$ 1,6 bilhão. A sessão teve mais de nove horas de duração, com início às 15h e terminou por volta dos … minutos desta quinta-feira (09).
Antes de colocar as emendas em apreciação, o presidente da Câmara, vereador Edson Batista informou que, com base no parágrafo 1º do artigo 100 do regimento interno, não haveria justificativa de votos e que apenas um vereador da bancada da oposição e um da situação poderia encaminhar o voto favorável ou contrário à propositura.
A medida foi contestada pela bancada da oposição e, após consenso entre os vereadores e a presidência, ficou definido que a chamada “bancada independente” também poderia encaminhar o voto.
Outro ponto que gerou polêmica antes da lei ser votada foi a emenda aditiva nº 002, que destina 1% do valor do orçamento para as emendas parlamentares. Apesar de ter sido aprovada por unanimidade, com votos favoráveis das bancadas da situação, oposição e dos “independentes”, houve debate entre os vereadores.
O vereador oposicionista Nildo Cardoso questionou o fato do Executivo ainda não ter executado as emendas individuais de 2014. “Vamos aprovar, mas elas não serão aplicadas, como as do ano passado”, disse.
Em resposta, o presidente da Câmara, Edson Batista, explicou que o governo tem até dezembro deste ano para executar as emendas aprovadas em 2014. Essas emendas são os recursos indicados pelos vereadores para investimento em obras e projetos.
Uma das emendas rejeitadas pela maioria dos vereadores foi a de nº 013, que previa a contratação de pessoal em caráter temporário, observada a obrigatoriedade imediata de concurso público. Ao propor o voto contrário, Mauro Silva disse que nenhum governo realizou mais concurso público que a Prefeitura de Campos. “Além disso, essa emenda altera o artigo 37 da Constituição Federal que admite a contratação temporária”.
O vereador Marcão explicou que o objetivo não era o de acabar com a contratação temporária, mas impedir que as vagas de cargos efetivos sejam preenchidas por ela. “Queremos que haja concurso público”.
Entre as emendas aprovadas está a da destinação de uma verba específica no orçamento para a cultura do município, sugerida pela Associação dos Bois Pintadinhos de Campos durante audiência pública, na última segunda-feira, para debater a LDO.
Outra emenda com aprovação da maioria, a alocação de recursos para a construção de um Centro de Referência de Atendimento Educacional, Psicossocial e Cultural para os professores da rede municipal de ensino.
Recesso parlamentar – O projeto agora segue para sanção da prefeita Rosinha Garotinho. Após a longa sessão, o presidente da Câmara anunciou que o Legislativo entra em período de recesso, neste mês de julho, quando não serão realizadas sessões plenárias, que retornam em agosto. Os vereadores, no entanto, terão outras atividades, entre elas as alterações para a atualização do Regimento Interno da Casa.
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