A Câmara Municipal de Campos aprovou na sessão ordinária de terça-feira (03) três projetos de lei enviados pelo Executivo. Apenas o de nº 0017/2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis-Campos/2015), foi aprovado por unanimidade.
Com o Refis/Campos 2015, os descontos de juros e multas vão de 20% a 100%. O valor mínimo da parcela será R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica, e vai beneficiar contribuintes com dívidas contraídas com o município até 30 de junho de 2014, inscritas ou não na dívida ativa.
O programa inclui descontos progressivos para quem quitar as dívidas com impostos, como IPTU, ISS, autos de infração e outros. O contribuinte que optar pelo pagamento à vista de seus débitos estará isento de acréscimo de juros e multas. O pagamento em seis parcelas terá desconto de 50%; em 12 vezes, o percentual será de 40%; em 18 parcelas, um desconto de 20%.
Durante a sessão, o primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Abdu Neme, leu o ofício de nº 028, encaminhado pela prefeita Rosinha Garotinho, nomeando o vereador Mauro Silva líder do governo na Câmara, por entender que “ele dispõe de qualidades necessárias para o cargo e manter uma relação sadia entre o Executivo e o Legislativo”. Mauro substitui o vereador Paulo Hirano, que pediu afastamento para tratamento de saúde.
Os demais projetos, de nº 0018/2015 e de nº 0019/2015, tiveram votos contrários da bancada da oposição, formada pelos vereadores Fred Machado, Marcão, Rafael Diniz, Nildo Cardoso e José Carlos, — os dois últimos não estavam presentes. O vereador Neném se absteve de votar no projeto de nº 0019, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O de nº 0018 altera a Lei Municipal nº 8.406 de agosto de 2013 e reduz de 20% para 2% a multa que a prefeitura terá que pagar caso ocorra atraso no repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos).
Em sua justificativa de voto, o vereador Marcão defendeu que haja uma redução no valor da multa que os contribuintes são obrigados a pagar em caso de atraso no pagamento dos tributos. Mauro Silva, explicou que a cobrança de multa de 20% é absurda e não cabe na conjuntura econômica atual.
Com relação ao projeto que aumenta o ISS de 1% para 5% para as empresas prestadoras de serviço, Mauro disse que a alíquota aplicada agora é a mesma de 2003. “Existe também uma lei federal, que proíbe a cobrança menor que 2% por todos os estados e municípios”, afirmou o vereador, aproveitando para divulgar os descontos concedidos no Refis 2015.
“Para pagamento em seis parcelas, o desconto nos juros e multas será de 50%, 12 parcelas, 40% e 20% no caso do parcelamento do débito em 18 parcelas. Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, ele terá desconto de 100% nos juros e multas”, disse Mauro.
A vereadora Auxiliadora Freitas afirmou que a prefeita não está feliz com as medidas aplicadas, mas iria inviabilizar a cidade se não as adotasse. “Também não estou feliz em votar nessas medidas, mas elas são necessárias face à crise econômica”, disse.
Nenhum comentário:
Postar um comentário