A Câmara Municipal de Campos aprovou, na sessão extraordinária desta terça-feira (15), o projeto de lei 0066/2014, encaminhado pelo Poder Executivo, que amplia por mais dois anos o prazo de concessão para a circulação do transporte alternativo (vans) no município até que seja também implementado o processo licitatório, a exemplo do que ocorreu com o transporte de ônibus. O projeto enviado pelo gabinete da prefeita Rosinha Garotinho, que altera a lei 8.169 de 6 de julho de 2010, foi aprovado por unanimidade.
O vereador Nildo Cardoso abriu a discussão e justificando o voto favorável da oposição ao projeto. “Acho que este projeto deveria ser ampliado e mais trabalhado para melhorar principalmente o local que as vans ficam na cidade. Eles estão em pontos sem identificação e que acabam criando um nó no trânsito. Sou favorável a um local específico para eles com mais conforto e segurança. Quanto aos ônibus, nós já vamos para 7 anos sem reajuste no repasse para as empresas”, discursou.
Em seguida, o líder da bancada governista, vereador Paulo Hirano, ressaltou o projeto Campos Cidadão, da passagem a R$ 1,00. “Todos concordamos com a necessidade de se reorganizar a mobilidade urbana. Mas, no momento em que foi implementado este projeto, com o aumento do número de usuários, tivemos um aumento de receita, portanto não haveria necessidade de aumentar o preço das tarifas. Foi feito este pacto entre o poder público e as empresas para que isso fosse mantido até que fizéssemos a reformulação. Com as novas licitações, o aumento está previsto nas novas regras”.
Hirano prosseguiu seguiu com as explicações. “Estamos hoje aqui votando a prorrogação por mais dois anos dessa concessão, para que possamos realizar a execução de um projeto que normatize e oriente a reformulação do transporte alternativo. E para que isso seja feito, precisamos finalizar a regulação do transporte público pelos ônibus”, concluiu.
O vereador Paulo César Genásio sugeriu a realização de uma audiência pública para debater o tema. “Nós, da Comissão de Transportes da Câmara, precisamos participar deste processo de discussão, chamando aqui representantes dos usuários e do transporte alternativo para ouvir suas demandas”, sugeriu.
O presidente da Câmara e do PTB/ Campos, vereador Edson Batista, enfatizou os avanços na implantação de ações para melhorias da mobilidade urbana do País. “Conta-se nos dedos os municípios que tem buscado implantar um projeto de mobilidade urbana, enfrentando problemas herdados por conta de uma total ausência de políticas para este setor, cujas regras estavam já caducas e precisam ser reformadas. Talvez somente Campos esteja por regulamenta suas concessões de ônibus através de licitação. Concessões estas que já se encontram caducadas e feitas há muitos anos através de favores, privilégios ou outras formas que já não se sustentam em uma sociedade democrática” concluiu.
Também foram aprovadas, por unanimidade, outras matérias que seriam colocadas em votação durante a sessão extraordinária do dia seguinte (16). Portanto os vereadores foram dispensados e não haverá esta outra sessão. Assim, foram aprovados o projeto que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Centro Educacional 29 de maio(de autoria da Mesa Executiva); outro que concede o mesmo título ao Hospital Ferreira Machado (vereador Edson Batista); e o que , concede igual honraria ao Serviço de Assistência São José Operário (vereadora Maria da Penha Martins).
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