A Câmara Municipal de Campos aprovou em segundo turno, por unanimidade, a nova Lei Orgânica Municipal (LOM). Durante a sessão extraordinária ocorrida nessa quinta-feira (10), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentou o projeto número 003/2014 de Revisão e Consolidação da LOM. Em seguida o presidente do Legislativo e do PTB campista, vereador Edson Batista, informou que mais duas sessões extraordinárias serão ainda realizadas nos dias 15 e 16 deste mês.
“Quero agradecer a todos os vereadores pela presença aqui hoje. Agradeço também a todos representantes da sociedade civil que participaram da construção desse trabalho. A nova Lei Orgânica será promulgada no dia 26 de agosto, data importante para nós, pelo seu simbolismo histórico, que lembra a restituição deste território aos habitantes de nossa Campos após anos sob o domínio dos Assecas. Uma data que simboliza a libertação para os novos tempos”, afirmou Batista.
O vereador Rafael Diniz lembrou a participação dos colegas. “Foi um trabalho de todos os vereadores, mesmo com um grupo de trabalho, foi um trabalho de todos. Tivemos emendas aprovadas, mas outras não, como a emenda que inclui a lei de acesso a informação, a que garante a convocação no prazo de 180 dias no caso de aprovados de concurso, entre outras”, disse Rafael.
Já a vereadora Maria Auxiliadora Freitas ressaltou os avanços na Educação. “Tenho muito orgulho em participar dessa reformulação. Tivemos muitos avanços na Educação, como a territorialidade do ensino, a gestão compartilhada, a construção de um centro de referência de atendimento psicossocial aos professores, plano de cargos e salários para todas as funções na educação, entre outras ações”.
O vereador Marcus Weber Gomes, o Marcão, falou da importância da LOM. “No âmbito Federal temos a Constituição Federal, na estadual sua Constituição Estadual e na municipal temos a Lei Orgânica Municipal. Nós aqui como poder Executivo constituinte temos que seguir as diretrizes da LOM. Gostaria de lembrar a emenda aprovada que garante ao funcionário público trocar sua licença prêmio, onde a cada cinco anos eles têm três meses de folga, por pagamento em dinheiro”.
Paulo César Genásio observou outros dois pontos, como o reajuste anual das prestadoras de serviço de acordo com o mês de menor consumo por parte da população e a lei do primeiro emprego para os jovens da cidade por parte das empresas prestadoras de serviço.
O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da LOM e líder do governo, Paulo Hirano, agradeceu aos colegas pelo empenho. “Tive a honra de presidir a comissão por um tempo e agradeço aos presidentes que nos antecederam, Mauro Silva e Jorge Rangel, pelo trabalho. Todas as comissões desta Casa trabalharam para apresentar propostas e foram ouvidas”.
Hirano também manifestou agradecimento à participação da sociedade. “Não posso deixar de lembrar a importância da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Campos) e das procuradorias da Câmara e do Município, que balizaram todo o aspecto jurídico. Trabalhamos durante um ano e meio neste tema e todos nesta Casa, sem exceção, deram sua contribuição”.
Aproveitando o encontro, o presidente da Casa anunciou mais duas convocações para outras sessões extraordinárias. “Nos dias 15 e 16, por solicitação da Prefeita Rosinha Garotinho, vamos nos reunir para votar projetos enviados pelo Executivo. Entre eles o que trata da regulamentação do transporte de passageiros pelas vans, a exemplo do que ocorreu com licitação das linhas de ônibus. Esses veículos tem concessões provisórias e estão a exigir as mudanças necessárias para o aprimoramento da política de transporte público em nosso município, abrindo licitações para que haja tarifas mais adequadas e serviços de melhor qualidade”, explicou Edson Batista.
Após o recesso, a Câmara retornar aos trabalhos nas sessões ordinárias no plenário do Legislativo, do dia 5 de agosto. “No dia 6, comemoramos a data do padroeiro de nossa cidade, São Salvador. Um dia antes, vamos fazer homenagens em uma sessão especial, às 16 horas. Além disso, está programada aqui a inauguração da estátua de Nilo Peçanha, campista que chegou a presidência da República e que dá nome a este palácio e será eternizado no prédio do Legislativo. Iremos também entregar a iluminação dos pedestais, conforme o projeto original deste prédio que abriga a Câmara, que é motivo de orgulho para todos nós por sua imponência, beleza arquitetônica e importância histórica”, concluiu Edson Batista.
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