Na câmara de Vereadores de Campos, presidida por Dr. Edson Batista também presidente do PTB, foi aprovado, por unanimidade, projeto da vereadora Dona Penha que obriga restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos comerciais similares a fixar em local visível, inclusive citar no cardápio, o esclarecimento “gorjeta ou taxa de serviço – prática comum de cobrança de 10% sobre o valor da conta, o pagamento é facultativo por parte do consumidor”
Segundo a vereadora, a presente proposta visa assegurar o que é de direito do consumidor a informação quanto aos serviços prestados pelos estabelecimentos comerciais supracitados.
Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º – São direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem”.
Art. 31 – “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, quantidades, qualidades, composição, preço, bom como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores”.
Enfim, conclui a vereadora, a proposta visa assegurar aos clientes dos estabelecimentos acima citados, a informação quanto à cobrança de gorjetas ou taxas de serviços, ficando mais fácil a aceitação por parte dos clientes no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, que estarão previamente informados.
*Assessoria
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