A Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes publicou em Diário Oficial nesta terça-feira (04) o aviso sobre uma audiência pública, marcada para o dia 25 de outubro, a partir das 10h, com a finalidade de discutir a Lei Orçamentária para o exercício de 2017. Segundo o aviso, estão convocados todos os vereadores, a sociedade civil organizada e associações de bairros, entre outras instituições.
Para participar da audiência, os interessados devem se inscrever no prazo de 10 dias úteis, na Assessoria de Plenário e Comissões da Câmara, das 9h às 15h com a seguinte documentação: carteira de identidade, CPF, cópia registrada do estatuto, da ata de fundação e da eleição da atual diretoria. Caso o presidente da entidade não possa comparecer no dia da inscrição e da audiência pública, enviar ofício com identidade e CPF da pessoa a ser autorizada.Ainda de acordo com a publicação, o controle social do erário é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas. Portanto, necessário se faz a realização de audiências públicas conforme preceitua o Parágrafo único, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
*Fonte: Ascom Câmara Campos
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