A Câmara de Vereadores de Campos realizou sessão extraordinária, nesta segunda-feira (04), para apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: alteração das leis municipais 7.346/2002 e 7.656/2004 e, ainda, o projeto que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no município de Campos. Os dois projetos foram aprovados.
Já o projeto de Lei n° 0027/2016 institui o PAI, que visa incentivar a aposentadoria dos funcionários públicos efetivos, como uma forma inteligente de renovação administrativa, aplicados tanto no setor privado quanto no serviço público, pois permitem a redução de despesas e renovação dos quadros, sem prejuízo aos servidores, que não perdem sua renda.
Após a leitura da ordem do dia, o presidente da Câmara, vereador Edson Batista, suspendeu a sessão para que fossem emitidos os pareceres. Em seguida o vereador Marcus Weber falou sobre a lei n° 0026/2016, declarando voto favorável.Em seguida o vereador Albertinho falou sobre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Siprosep), com o qual o governo chegou a um acordo para a elaboração do projeto de lei. “Estou tranquilo em votar, pois o sindicato da categoria entendeu que estamos passando por um momento de crise e concordou com os termos da lei”.
O vereador Rafael Diniz questionou o fato da categoria dos auxiliares de serviços gerais não ter sido contemplada. O líder do governo, vereador Mauro Silva, explicou que as limitações ocorreram em virtude da queda de arrecadação do município. O que votamos foi uma correção justa, mas que ainda não é possível contemplar algumas categorias, mas que serão atendidos assim que possível. Entre o possível e o ideal, chegamos ao possível, que foi mais uma conquista para os servidores”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Em seguida, os vereadores debateram o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). O vereador Thiago Virgílio explicou que se trata de uma opção para o servidor público. “Ele não é obrigado a se aposentar é um direito facultativo. Neste projeto a prefeitura oferece uma opção para o servidor”, explicou. O vereador Marcus weber solicitou o estudo de impacto da lei. “Gostaria de saber como serão pagos estes benefícios”.
O líder do governo ressaltou os benefícios da Lei. “É uma lei que vem a somar para os servidores que correspondem às exigências e queiram se aposentar. Os interessados terão até o dia 31 de maio para aderir ao projeto”. O projeto foi colocado em votação e aprovado por maioria, com votos contrários dos vereadores Marcus Weber, Rafael Diniz, José Carlos e Nildo Cardoso.
*Fonte: Ascom Câmara campos
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