Três projetos importantes estão tramitando na Câmara de Vereadores de Campos, apresentados na sessão ordinária do dia 29 de abril e encaminhados para análise e discussão pelas comissões de trabalho.
O primeiro de nº 0018/2014, de autoria da vereadora Maria Cecília Ribeiro Gomes, institui a Semana de Prevenção e Combate a Depressão Pós-Parto no calendário de eventos do município. As ações de conscientização e prevenção deverão ser desenvolvidas no dia 28 de maio, que é o Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher.
Já o projeto de nº 0019/2104, da vereadora Auxiliadora Freitas, dispõe sobre as medidas administrativas para estabelecimentos de hospedagem noturna, como hotéis, motéis, pousadas, pensões, entre outros, visando coibir práticas de abuso sexual, violência e exploração de crianças e adolescentes.
O objetivo é impedir a entrada de permanência de menores em locais de hospedagem desacompanhadas dos pais ou responsáveis ou sem autorização judiciária, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 250. A desobediência implicará em multa que varia de R$ 500 a R$ 5 mil.
O terceiro projeto, nº 0020/2014, do vereador Alexandre Tadeu Tô Contigo, obriga as academias de ginástica e centros esportivos a fixarem em local visível, placas ou cartazes contendo advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes, com seguintes dizeres: “O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer além de causar dependência química”.
O não cumprimento implicará em multa de R$ 1 mil, podendo dobrar em caso de reincidência e até na cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
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