A Câmara de Vereadores de Campos realiza sessão extraordinária na próxima quarta-feira (08), às 15h, para análise e votação do projeto de lei nº 0001, que trata da remuneração de servidores efetivos que atuam em cargos comissionados cumulativamente.
O projeto, encaminhado pelo gabinete da prefeita Rosinha Garotinho em caráter de urgência, altera o artigo 73 da Lei Municipal nº 7.346 de 27 de dezembro de 2002, referente ao Plano de Cargos e Carreira.
Com a alteração, o servidor público municipal ou cedido de outro órgão, que for designado ou nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão, fará jus ao recebimento de gratificação correspondente a 75% do valor da remuneração do referido cargo, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.
A modificação visa adequar a legislação em vigor às normas constitucionais, se espelhando na gratificação fornecida aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), que é de 75% da remuneração do referido cargo.
Apesar do recesso, o presidente da Câmara, vereador Edson Batista, lembrou que a realização da sessão extraordinária não implicará em ônus para o Legislativo.
*Assessoria
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